Justiça decreta nulidade de contrato administrativo em razão da má-fé

De acordo com o entendimento dos magistrados, a autora foi induzida a assinar documento abrindo mão de sua propriedade sob justificativa de "regularização"

Reformada decisão que extinguiu contrato e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional

A decisão é da Terceira Turma.

Foro eleito em contratos anteriores não prevalece em ação que discute contrato não assinado

a ação discute a validade de contrato que não teve instrumento de formalização assinado pelas partes

Rescisão de contrato c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. Inadimplência do comprador.

Insituição deverá pagar R$ 10 mil para cada contrato que não atenda à determinação judicial

A Justiça Federal concedeu tutela antecipada para impedir a CEF de exigir, pressionar, constranger ou impor aos pretendentes a financiamentos imobiliários a aquisição de outros produtos e serviços da Caixa, como seguro de vida e título de capitalização

PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto

venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa

Reconhecida fraude à execução envolvendo venda simulada de imóvel hipotecado

Construtoras podem ser compensadas por desgaste com moradia em casos de rescisão de contrato

Venda a prazo não quitada deve entrar na base de cálculo de PIS e Cofins, entende Supremo

Em caso de inadimplemento de vendas a prazo o Fisco deve arrecadar e tornar definitivo o recolhimento das contribuições de PIS e Cofins

Compromisso de venda. Arras confirmatórias. Devolução em dobro

Culpa da promitente vendedora evidenciada. Danos morais não configurados.

Revisão do contrato com fundamento no atraso na entrega da obra.

Extinção sem resolução do mérito. Reconhecimento de ilegitimidade passiva.

Banco deve indenizar consumidor com base na tabela Fipe após venda irregular de veículo

montante devido as parcelas em aberto decorrente do contrato de financiamento do bem.

Construtora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato

Diante do atraso no pagamento das parcelas a ré vendeu a unidade imobiliária, informando à autora que não poderia mais quitar suas parcelas atrasadas

Construtoras devem ressarcir cliente por cobrar comissão não prevista em contrato

O cliente receberá R$ 11.166,30 (onze mil cento e sessenta e seis reais e trinta centavos), a título de restituição em dobro do valor pago como comissão de corretagem e R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a título de restituição em dobro da taxa PDG Serviços.

Ex-prefeito é condenado por compra sem licitação

Ele foi condenado à pena de 3 (três) anos de detenção em regime inicial aberto.

Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema

A alienação fiduciária é comum na compra de veículos e imóveis. Em ambos os casos, o comprador fica

Família deve ser indenizada por erro em venda de medicamento

A decisão fixou a quantia de R$ 34,19, por danos materiais, e de R$ 18 mil, por danos morais

Venda de medicamento errado em farmácia gera dever de indenizar

Cabe recurso à sentença.

Indústria indeniza por romper contrato